Keywords
Protective principle
Contracts
jurisprudence
Effective application
Innovation
How to Cite
Abstract
This study will treat about the principles of the primacy of reality and protective principle and its effects on labor labors. Will address about the importance of the general principles of law in the legal system, in particular the principles of the primacy of reality and the principle in dubio pro operario, these aimed at remedying fraudulent phenomenon called “pejotização”. It also aims to demonstrate the effects of the application of these principles in judicial decisions and address the theories that guide the applicability of these principles and jurisprudential positions on the subject. This study also aimed to analyze the innovation of labor law after the effective use of the aforementioned principles.
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